34 (BAS) n.º 41
Analítico de Monografia
5002
FERREIRA, Rogério Fernandes
A contínua reforma do Contencioso Tributário / Rogério Fernandes Ferreira
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos / organizadores José Guilherme Xavier de Basto.. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 1125-1141 ; 24 cm. - (Estudos em homenagem). - ISBN 978-972-40-9853-1
DIREITO FISCAL, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
(i) Introdução. (ii) As dificuldades de interpretação e aplicação das leis fiscais. (iii) A simplificação dos meios de defesa. (iv) Os prazos nos procedimentos administrativos e nos processos tributário em geral. (v) Os prazos de reclamação graciosa dos atos da autoliquidação. (vi) A suspensão com prestação de garantia na petição de reclamação graciosa, impugnação judicial e pronuncia arbitral. (vii) O procedimento de correção de erros da Administração tributária. (viii) O momento a partir do qual são impugnáveis as providências cautelares da Administração tributária. (ix) A exclusão da prova testemunhal no recurso da derrogação fiscal do sigilo bancário. (x) A retenção das oposições e das reclamações judiciais das decisões do órgão da execução fiscal. (xi) A extinção do processo de execução fiscal pelo pagamento coercivo. (xii) O prazo da caducidade em caso de inquérito criminal. (xiii) Os factos interruptivos da prescrição do direito à liquidação das taxas locais. (xiv) A necessidade da criação de um Provedor do contribuinte independente da Administração tributária. (xv) As alterações da tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa fiscal. (xvi) As alterações ao regime da prescrição das dívidas tributárias. (xvii) A suspensão de liquidações corretivas subsequentes. (xviii) O prazo de caducidade das garantias prestadas pelos contribuintes. (xix) O prazo da impugnação com fundamento no indeferimento tácito. (xx) Uma reforma por cumprir e encetar.