351.9 (c) (GON) n.º 33; 351.9 (c) (GON) n.º 33-a)
Monografia
2398; 2402
PORTUGAL. Leis, decretos, etc, 2002
O Novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Fernando Gonçalves.. [et al.].- 2.ed. actualizada e reformulada.- Coimbra : Almedina, Março 2004.- 467p. ; 24cm
ISBN 972-40-2175-0 (Broch.) : oferta
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro - CPTA; Lei n.º13/2002 de 19 de Fevereiro - ETAF; DL n.º325/2003, de 29 de Dezembro- Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Portaria n.º1417/2003, de 30 de Dezembro- Regula o funcionamento do sistema informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF); Portaria n.º1418/2003, de 30 de Dezembro- Agrega os Tribunais Administrativos de Círculo e dos Tribunais Tributários e a instalação dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul, e diversos juízos destes tribunais; Portaria n.º2-A/2004, de 5 de Janeiro- Define os quadros de magistrados e das secretarias e serviços de apoio dos novos Tribunais Administrativos e Fiscais; Portaria n.º2-B/2004, de 5 de Janeiro- Quadros dos Tribunais Administrativos e Fiscais; DL n.º 134/98, de 15 de Maio- Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos referentes a Prestação de Serviços; DL n.º197/99, de 8 de Junho- Regime Jurídico das Despesas Públicas; DL nh.º59/99, de 2 de Março- Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas.