35 (COR) n.º 81; 35 (COR) n.º 82; 35 (COR) n.º 83; 35 (COR) n.º 84
Monografia
1459; 1460; 1461; 1462
CORREIA, José Manuel Sérvulo
Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos / José Manuel Sérvulo Correia.- Coimbra : Almedina, 1987.- 822p. ; 24cm
Dissertação de Doutoramento em Ciências Juridico-Políticas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, Portugal, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AUTONOMIA CONTRATUAL
PARTE I- O PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. CAP. I- Origem e fundamentos do principio da legalidade administrativa. CAP. II- O principio da legalidade administrativa no direito comparado. CAP: III- O principio da legalidade administrativa no direito português. PARTE II- NATUREZA E LIMITES DA AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO. TITULO I- Conceito de contrato administrativo. TIT.I- Legalidade e autonomia contratual da administração. CAP. I- Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares. CAP. II- Natureza da autonomia publica contratual. Secção I- Autonomia privada e autonomia publica. Secção II- Autonomia publica contratual. TIT.III- Limites da autonomia publica contratual. CAP. I- Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos. CAP. II- Limites da autonomia de fixação do conteúdo dos contratos administrativos. Secção I- Fixação do conteúdo dos contratos administrativos típicos. Secção II- Fixação do conteúdo dos contratos administrativos atípicos.