PP 23
Analítico de Periódico
DIAS, Paulo Linhares
REFLEXÕES PARA A DELIMITAÇÃO DA FRONTEIRA ENTRE O CONTROLO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA / Paulo Linhares Dias
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga. n.º119 [set.-out. 2016], p. 15-25
LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / LEGALIDADE FINANCEIRA
Introdução e delimitação do tema. 1. Do enquadramento do visto prévio do Tribunal de Contas. 2. Aspetos práticos da recusa de visto e a tutela jurisdicional efetiva. Conclusões.