PP 23
Analítico de Periódico
SILVA, Duarte Rodrigues
A invalidade de decisões anteriores à publicação de procedimentos pré-contratuais suscitadano decurso da ação / Duarte Rodrigues Silva
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 146 (abr.-jun. 2021), p. 20-35
CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal
I - Colocação do problema. II - Primeira via - a de o tribunal, oficiosamente, detetar os vícios. III - Segunda via - a de ser o impugnante a suscitar os vícios. IV - A (insusceptibilidade de) relevação da invalidade da decisão relativa ao preço base.