PP 48
Analítico de Periódico
OTERO, Paulo
Da (in)constitucionalidade da "arquitetura" do fundo de resolução como instituição "satélite" do Banco de Portugal / Paulo Otero
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #1 (jan.-abril 2018), p. 3-19
FUNDO DE RESOLUÇÃO / Portugal, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / Portugal, FINANCIAMENTO PRIVADO / Portugal
1.º Configuração estrutural do Fundo de Resolução: ideias nucleares. 2.º Obrigatoriedade de participação das instituições financeiras no Fundo de Resolução: os limites constitucionais. 3.º Medidas de resolução, desresponsabilização do Estado e financiamento privado: os limites constitucionais. 4.º O direito de participação procedimental das instituições financeiras: os efeitos da inoperatividade do Conselho Consultivo do Fundo da Resolução. 5.º Autonomia do Fundo de Resolução e direito de propriedade. 6.º Conclusões.