35 (GOM) n.º 281
Analítico de Monografia
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MARQUES, Paulo
A inspecção tributária e aduaneira : a função de órgão de polícia criminal, em especial / Paulo Marques
In: Estudos sobre a actividade inspectiva / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves. - Lisboa : AAFDL, 2018. - p. 99-147 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-236-4.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, INSPECÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, PRODUÇÃO DE PROVA / Portugal, ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL / Portugal
I - Competência. II — A função de inspecção tributária. 1. A prevenção e a verificação das obrigações tributárias. 2. A dupla vertente da função de inspecção no procedimento tributário. 3. O conceito amplo e dinâmico da função de inspecção tributária. III - A função de investigação criminal fiscal, em especial. 1. Competência. 2. A recolha e a utilização de elementos de prova no procedimento de inspecção tributária e no processo de inquérito criminal fiscal. 2.1. Enquadramento. 2.2. O princípio da cooperação mútua na relação entre o contribuinte e a administração tributária. 2.3. A recolha de elementos probatórios em processo de inquérito criminal fiscal e a presunção da inocência do arguido. 2.3.1. A finalidade do processo de inquérito, o objecto da prova e o momento da sua produção. 2.3.2. A direcção funcional do Ministério Público e o papel da autoridade tributária e aduaneira enquanto órgão de polícia criminal, em especial. 2.3.3. O princípio da presunção da inocência e o direito à não auto-incriminação (nemo tenetur se ipsum accusare). 2.4. A nossa posição.