PP 48
Analítico de Periódico
ALMEIDA, Luís Filipe Mota
Anotação ao Acórdão n.º 1/2025 do Tribunal Constitucional, de 3 de janeiro de 2025, proferido no âmbito do Processo n.º 1121/2024 : O referendo local e as iniciativas cidadãs de referendo local / Luís Filipe Mota Almeida
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #23 (maio-ago. 2025), p. 121-129
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, REFERENDO LOCAL, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
1. Introdução. 2. O Referendo local e a iniciativa popular do referendo - O enquadramento feito pelo Tribunal Constitucional. 3. Os vícios formais apontados ao procedimento administrativo prévio à deliberação de referendo. 4. Da legalidade do âmbito das alterações regulamentares propostas pelo referendo. 5. Conclusão.