PP 51
Analítico de Periódico
AMOTIM, Tiago
A integração do contrato administrativo / Tiago Amorim
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 20 (abril 2019), p. 91-102
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, DECLARAÇÃO NEGOCIAL / Portugal
1. A integração. 2. O artigo 239.º do Código Civil. 3. As normas integradoras. 4. O acordo hipotético. 5. Os princípios gerais de direito administrativo. 6. A conjugação da norma e da integração. 7. A relação entre o acordo hipotético e os princípios gerais. 8. A conjugação de critérios.