PP 23
Analítico de Periódico
RAIMUNDO, Miguel Assis, e outro
A aplicação e redução de multas contratuais no contrato de empreitada de obras públicas / Miguel Assis Raimundo, João Martins Claro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 112 (jul.-ago. 2015), p. 12-29
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, DISCRICIONARIEDADE / Portugal, MULTA / Portugal, VIOLAÇÃO / Portugal, PRAZO DE CONSTRUÇÃO / Portugal
§ 1.º - Introdução e sequência. § 2.º - O poder sancionatório nos contratos administrativos e o poder de aplicação de multas contratuais em especial.§ 3.º - A aplicação ou redução de multas contratuais como poder discricionário. 3.1. Razão de ordem. 3.2. Questão prévia: decisão de aplicação e decisão de redução. 3.3. A lei formula as normas de competência com expressões que conferem discricionariedade. 3.4. Os princípios da proporcionalidade e da boa-fé possibilitam (ou exigem) a graduação ou exclusão das sanções. 3.5. Elemento histórico e apelo aos institutos gerais do direito dos contratos. 3.6. Os paralelos com o poder de resolução sancionatório e com o poder sancionatório público em geral. 3.7. O direito comparado confirma a possibilidade (ou o dever) de graduar ou excluir multas à luz da proporcionalidade. 3.8. Afastamento de dois hipotéticos argumentos contra a tese defendida. $ 4.º - Síntese conclusiva.