349.8 (OGA) n.º 216
Monografia
4755
OGANDO, José Avilez
A Nulidade do Ato Tributário / José Avilez Ogando.- [Coimbra] : Almedina, 2022.- 319 p. ; 23 cm. - (Monografias)
ISBN 978-989-40-0191-1 (Broch.) : Compra
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUINTE, OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, NULIDADE, PRINCÍPIOS FISCAIS
INTRODUÇÃO. 1. Exposição do problema jurídico. 2. Objeto de investigação. 3. Metodologia. 4. O contexto atual das relações jurídico-tributárias. 5. O contribuinte como destinatário das leis fiscais. 6. Plano de exposição. PARTE I - O ATO TRIBUTÁRIO. CAPÍTULO I - ESTRUTURA DAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. 1. Preliminares. 2. A relação jurídica de imposto. 3. As relações jurídico-tributárias. 4. Efeitos próprios da obrigação fiscal. 5. Características da obrigação fiscal. 6. Razão de ordem. CAPÍTULO II - O PRINCÍPIO REFORÇADO DA JURIDICIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O Estado fiscal como Estado de Direito. 2. Os três problemas do Estado fiscal. 3. A insuficiência do princípio da legalidade administrativa. 4. Reserva de lei parlamentar. 4.1. Concretização do princípio. 4.2. A extensão da reserva formal. 4.3. Consentimento como garantia de transparência e clareza normativa. 5. Reserva material de lei: o princípio da tipicidade. 5.1. Concretização do princípio. 5.2. As teses da tipicidade fechada. 5.3. A abertura dos tipos imposta pela praticabilidade. 5.4. A segurança jurídica como limite à abertura dos tipos. 5.5. A concretização ativa do princípio. 6. O primado da lei e do Direito. 6.1. A presunção de constitucionalidade. 6.2. A crise da legalidade estrita. 6.3. A subordinação da administração à juridicidade. 6.4. O princípio da tributação na medida da capacidade contributiva. 6.5. O dever de exame da constitucionalidade dos atos normativos a aplicar. 6.6. O direito fundamental a um certo exercício dos poderes tributários. 7. Conclusões e sequência. CAPÍTULO III - O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO. 1. Carácter procedimental da atividade tributária. 2. O procedimento como uma certa forma de tomada de decisões. 3. A natureza dos poderes e o específico interesse público prosseguido pela administração. 4. O princípio da descoberta da verdade material como extensão da reserva de lei parlamentar. 5. Consequência da natureza processual da atividade tributária. 6. Panorâmica geral dos procedimentos tributários. 7. Tipos de atos conclusivos dos procedimentos. CAPÍTULO IV - O ATO TRIBUTÁRIO. 1. Noção. 2. Natureza jurídica do ato tributário. 3. As funções do ato tributário. 4. A autoliquidação. 4.1. As posições na doutrina. 4.2. Posição adotada. 5. A ambivalência do ato tributário. CAPÍTULO V - TUTELA GERAL DA LEGALIDADE DO ATO TRIBUTÁRIO. 1. A dupla valoração normativa dos atos tributários e suas consequências. 2. O caso paradigmático do erro imputável aos serviços. 2.1. A posição da doutrina e da jurisprudência. 2.2. Tomada de posição. 3. Limites à estabilização dos atos tributários. 4. A impugnação administrativa dos atos tributários: em especial sua finalidade. 5. A impugnação contenciosa dos atos tributários: em especial os seus fundamentos. 6. A oposição à execução: em especial, o fundamento de ilegalidade da liquidação da dívida exequenda. 7. A revisão dos atos tributários: justificação da reapreciação extraordinária do ato. PARTE II - A NULIDADE. CAPÍTULO VI - A NULIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Fundamento e sentido da invalidade. 2. A sede da disciplina jurídica da invalidade do ato tributário. 3. As formas de invalidade. 4. Nulidade e inexistência. 5. O regime da nulidade. 5.1. A improdutividade jurídica independentemente de declaração. 5.2. A regra da invocação, conhecimento e declaração a todo o tempo. 5.2.1 A invocação da nulidade e direito de resistência. 5.2.2. O conhecimento da nulidade. 5.2.3. A declaração da nulidade. 5.3. O poder-dever de atribuição de efeitos a situações de facto decorrentes de atos nulos. 6. As consequências da nulidade. 7. A tipificação dos casos de nulidade. 7.1. Ilegalidades de natureza orgânica. 7.2. Ilegalidades de natureza formal. 7.3. Ilegalidades de natureza material. 8. A admissibilidade da nulidade em casos não previstos. 8.1. A necessidade de uma clausula geral de nulidade. 8.2. O relacionamento direto dos atos da administração com a Constituição. 8.3. Posição adotada quanto à imposição da nulidade a certos casos não previstos. CAPÍTULO VII - A NULIDADE DO ATO TRIBUTÁRIO. 1. Nulidade e contencioso tributário: possíveis objeções. 1.1. A execução prévia da obrigação tributária. 1.2. Os prazos alargados de reapreciação dos atos tributários. 2. A posição do STA. 3. O direito fundamental de natureza análoga à legalidade na tributação. 4. Atos que ofendem o conteúdo essencial do direito fundamental à legalidade da tributação. 4.1. Atos impositivos de “impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição”. 4.2. Atos impositivos de impostos “que tenham natureza retroativa”. 4.3. Atos impositivos de impostos “cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei”. 5. Casos graves de violação da juridicidade tributária. 5.1. Os atos tributários desprovidos de base legal. 5.2. Os atos tributários baseados em factos inexistentes. 5.3. A liquidação feita com recurso a ato estranho às atribuições da AT. 5.4. A violação do conteúdo essencial do princípio da tributação na medida da capacidade contributiva. 6. Possíveis efeitos do decurso do tempo sobre atos tributários nulos. CONCLUSÕES. Jurisprudência. Bibliografia.