35.07 (c) (GOM) n.º 48-B/I
Analítico de Monografia
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SILVA, Henrique Rodrigues da
Os juízos administrativos especializados : um arranque aos solavancos / Henrique Rodrigues da Silva
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. I, p. 537-555 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-953-0
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
1. A criação e a instalação dos juízos administrativos especializados. 2. A delimitação das competências dos juízos administrativos especializados. 3. Os problemas suscitados quanto à competência do juízo de contratos públicos. 4. A interpretação perfilhada da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º A do ETAF, na redação da Lei n.º 149-/2019, de 12 de setembro; 5. A solução racional de jure condendo. 6. A resolução dos problemas por via legislativa. 7. O alargamento da especialização à 2.ª instância.