349.9 (MAR) n.º 240
Monografia
4999
MARTINS, António, e outro
Acordos prévios sobre Preços de Transferência / António Martins, Francisca Duarte.- [S.l.] : Petrony, copy. 2024.- 159 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-685-339-8 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL, PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA, DIREITO FISCAL INTERNACIONAL
Introdução. Capítulo I. Preços de Transferência: Aspetos Essenciais. 1.1. O conceito de Preços de Transferência. 1.2. O conceito de Relações Especiais. 1.3. A evolução dos Preços de Transferência: breve nota histórica. 1.4. Orientações e regulamentação dos Preços de Transferência. 1.4.1. O papel da UE e da OCDE na regulamentação dos Preços de Transferência. 1.4.2. Regulamentação dos Preços de Transferência no ordenamento jurídico português. 1.5. Os princípios fundamentais na definição dos Preços de Transferência. 1.5.1. Princípio de Plena Concorrência. 1.5.2. Métodos de aplicação do Princípio de Plena Concorrência: breve síntese. 1.5.3. Dificuldades de aplicação do Princípio de Plena Concorrência. 1.6. Princípio da Comparabilidade. 1.7. Especificidades e obrigações declarativas em Preços de Transferência. 1.8. Penalidades por incumprimento. 1.9. Litígios sobre Preços de Transferência. Capítulo II. Acordos Prévios sobre Preços de Transferência. 2.1. O conceito de Acordos Fiscais. 2.2. 0 conceito de Acordos Fiscais Prévios. 2.3. O conceito de Acordos Prévios sobre Preços de Transferência. 2.4. A evolução dos Acordos Prévios sobre Preços de Transferência: nota histórica. 2.5. Processo de celebração de um Acordo Prévio sobre Preços de Transferência. 2.6. Acordos Prévios sobre Preços de Transferência: situação a nível internacional. 2.7. Acordos Prévios sobre Preços de Transferência em Portugal. 2.8. Vantagens e desvantagens da celebração de um Acordo Prévio sobre Preços de Transferência. 2.8.1. Razões para a celebração de APPT. 2.8.2. Razões para a não celebração de APPT. 2.9. Análise comparativa entre os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência e a via tradicional. Capítulo III. A Escassez de Celebração de Acordos Prévios sobre Preços de Transferência em Portugal. 3.1. Introdução. 3.2. Situação internacional: alguns dados. 3.3. A situação em Portugal: alguns dados. 3.4. Requisitos da legislação internacional. 3.5. Requisitos atuais da legislação portuguesa. 3.6. Perspetivas de evolução. Capítulo IV. O caso Starbucks: um litígio sobre APPT e a decisão do Tribunal Europeu. 4.1. O APPT celebrado e a posição da Comissão Europeia. 4.1.1. Breve descrição do APPT. 4.1.2. A posição da Comissão Europeia. 4.2. Sobre a escolha do MMLT e 0 alegado facto de não ter sido examinada a transação intragrupo para a qual o APPT foi efetivamente pedido. 4.3. Quanto à questão de saber se o valor dos royalties pagos pela SMBV à Alki deveria ser igual a zero. 4.4. Quanto à utilização de elementos invocados pela Comissão que eram indisponíveis no momento da conclusão do APPT. 4.5. Quanto à questão de saber se a propriedade intelectual em matéria de torrefação representava um valor para a SMBV. 4.6. Quanto à análise de comparabilidade da Comissão. 4.7. Conclusão do Tribunal. 4.8. Comentário. Capítulo V. Devem os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência ser confidenciais? 5.1. Introdução. 5.2. Discussões sobre a confidencialidade dos APPT - o caso do IRS vs BNA. 5.3. A confidencialidade dos APPT - caso português e europeu. 5.4. Argumentos a favor da confidencialidade dos APPT. 5.5. Argumentos a favor da publicação dos APPT. 5.6. Notas finais. Conclusões. Referências Bibliográficas.