PP 43
Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
A responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito : Reflexões avulsas sobre o novo regime da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro / Carla Amado Gomes
Julgar, Lisboa, n. 5 (Maio-Ago. 2008), p. 73-98
Artigo disponível em: https://julgar.pt/wp-content/uploads/2016/05/07-Carla-Amado-Gomes-Responsabilidade-civil-adm-facto-ilicito.pdf
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, OMISSÃO LEGISLATIVA / Portugal, VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal, RESPONSABILIDADE PELO RISCO / Portugal, ATO ILÍCITO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS / Portugal, RESSARCIBILIDADE DOS DANOS / Portugal
0. Considerações gerais. 1. Âmbito objectivo da Lei. 1.1. Responsabilidade por violação de normas de Direito Comunitário. 2. Solidariedade entre pessoa colectiva e agente do dano. 3. Responsabilidade por défice de ponderação de circunstâncias de risco. 4. Indemnização por danos inflingidos a bens de fruição colectiva.