351.9 (GOM) n.º 30/II
Analítico de Monografia
3947
CORREIA, Cecília Anacoreta
A tutela executiva dos particulares no novo Código de Procedimento Administrativo / Cecília Anacoreta Correia
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 2.v., p. 511-535 ; 23 cm. - Este comentário foi actualizado para a terceira edição desta obra. - ISBN 978-972-629-061-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
i. A chegada de um novo código, ii. Definição legal de procedimento administrativo. ii. a) Procedimento declarativo e procedimento de execução. b) Interpretação extensiva da definição legal de procedimento administrativo de execução conforme à garantia constitucional de existência de procedimentos administrativos de execução das decisões dos tribunais. c) Interpretação extensiva da definição legal de procedimento administrativo de execução conforme à garantia legal de existência de procedimentos administrativos de execução a empreender pela própria administração, iii. Lacuna quanto à configuração do âmbito do procedimento administrativo de execução no NCPA. iv. Apreciação crítica das opções legais em matéria de tutela executiva dos particulares, v. Conclusões.