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FONSECA, Isabel Celeste M. Transferência (contratualizada) de atribuições e competências a favor das freguesias : possibilidades de ganhos e perdas? / Isabel Celeste M. Fonseca Direito Regional e Local, Braga, nº 21 (jan.mar.2013), p.11-19 ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, JUNTAS DE FREGUESIA / Portugal I. Regime de transferência de competências: dupla modalidade. II. Regime de transferência contratualizada de competências. III. Conclusões. |