Analítico de Periódico
VENTURA, Sofia
Decretamento provisório de providências cautelares no contencioso administrativo / Sofia Ventura
Revista de Direito Público e Regulação, Coimbra, n. 5 (Mar. 2010), p. 103-126
Disponível em: https://www.fd.uc.pt/cedipre/wp-content/uploads/2018/04/revista_5.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal
INTRODUÇÃO: A Reforma da justiça Administrativa – Da catarse à acção. DECRETAMENTO PROVISÓRIO. 1. Objecto e natureza do art. 131.º. 2. Critérios de decretamento provisório de providências. 3. Possibilidade de decretamento oficioso. 4. Impugnabilidade da decisão de decretamento provisório. 5. DLG: Intimação e decretamento provisório de providência cautelar. 6. Proibição de execução de acto administrativo e/ou decretamento provisório de providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo. 7. Providências relativas a procedimentos de formação de contratos. CONCLUSÃO: O Repto. BIBLIOGRAFIA.