34 (BAS) n.º 41
Analítico de Monografia
5002
MARQUES, Paulo, e outro
As Garantias dos Contribuintes no Procedimento de Inspecção Tributária / Paulo Marques, Rui Marques
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos / organizadores José Guilherme Xavier de Basto.. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 1043-1078 ; 24 cm. - (Estudos em homenagem). - ISBN 978-972-40-9853-1
DIREITO FISCAL, INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA, GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES
I - In limine, a evocação de um Mestre. II - A função da inspecção tributária enquanto poder-dever. III - O princípio da irrepetibilidade do procedimento externo de inspecção. IV - O início e a duração do procedimento de inspecção. V - O local e o horário dos actos de inspecção. VI - A derrogação do sigilo bancário. VII - A confidencialidade fiscal. VIII - A utilização no procedimento de inspecção tributária da prova recolhida no inquérito criminal fiscal. IX - O direito de audição prévia do contribuinte inspeccionado. X - O ónus da fundamentação. XI - A sindicância dos actos de inspecção. Bibliografia.