Analítico de Periódico
RAIMUNDO, Miguel Assis
Alterações ao Código dos Contratos Públicos : O Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro / Miguel Assis Raimundo
Revista de Direito Público e Regulação, Coimbra, n. 5 (Mar. 2010), p. 81-102
Disponível em: https://www.fd.uc.pt/cedipre/wp-content/uploads/2018/04/revista_5.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. O Decreto-Lei n.º 278/2009 – occasio legis, entrada em vigor e aplicação no tempo. 2. Alterações à Parte I do Código (âmbito de aplicação). 2.1. Instituições de investigação e desenvolvimento. 3. Alterações à Parte II do Código (regime da contratação pública). 3.1. Requisitos e modo de apresentação de propostas e candidaturas. 3.2. Caducidade da adjudicação por falta de apresentação de documentos. 3.3. Ajuste directo (e outros procedimentos com fase de negociação). 3.4. Impedimentos à participação em procedimentos de formação. 3.5. Outras alterações. 4. Alterações à parte III do Código (regime substantivo dos contratos administrativos) 4.1. Disposições gerais. 4.2. Empreitada de obras públicas. 5. Balanço.