349.8 (DOM) n.º 179-A)
Analítico de Monografia
4580
FERREIRA, Rogério M. Fernandes
A Arbitragem tributária em Portugal : Perspectiva de um Advogado / Rogério M. Fernandes Ferreira
In: Justiça Tributária : Um novo roteiro / (Org.) Francisco Nicolau Domingos ; pref. João Ricardo Catarino. - 2.ª edição rev. e ampl. - [Lisboa] : Rei dos Livros, [2019]. - p. 271-283 ; 23 cm. - ISBN 978-989-8823-94-6.
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal
Introdução. 1. A arbitragem. 1.1. Os objectivos da Arbitragem Tributária. 1.2. A celeridade processual. 2. Os Tribunais fiscais arbitrais competentes. 3. As matérias do Tribunal fiscal arbitral. 4. A vinculação da Administração Tributária. 4.1. O objecto da vinculação. 4.2. Os serviços vinculados. 5. A composição do Tribunal fiscal arbitral. 6. Os árbitros. 6.1. Os requisitos dos árbitros. 6.2. A Lista dos árbitros. 7. As Decisões Arbitrais. 7.1. A irrecorribilidade da decisão arbitral. 7.2. Os efeitos das decisões fiscais arbitrais. 8. As custas da arbitragem fiscal. 8.1. Os critérios da taxa de arbitragem. 8.2. As custas com árbitro designado pelo CAAD. 8.3. As custas com árbitro designado pelo contribuinte. 9. O regime transitório. 10. O Conselho Deontológico. 11. Novos prazos e a cumulação de pedidos e coligação de autores na arbitragem tributária em Portugal. Um balanço de sete anos de arbitragem tributária.