35 (GOM) n.º 261-A)
Analítico de Monografia
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SAMPAIO, Jorge Silva
A Lei n.º 67/2007 e a Constituição da República Portuguesa : o recorte normativo da norma constitucional de responsabilidade civil extracontratual do Estado e a jurisprudência constitucional / Jorge Silva Sampaio
In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 2.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2018. - p. 39-75 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-204-3.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, NORMA CONSTITUCIONAL / Portugal
§ 1.º Considerações introdutórias. § 2.º Da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas à luz da CRP. 2.1. Aspectos gerais sobre a norma constante do artigo 22.º da CRP. 2.2. Norma de responsabilidade civil extracontratual do Estado. 2.3. Conteúdo da norma de responsabilidade civil extracontratual do Estado. 2.3.1. Funções e actuações abrangidas. 2.3.2. Destinatários da norma. 2.3.3. Pressuposto da solidariedade. 2.3.4. Tipos de responsabilidade abrangidos. 2.3.5. Acções ou omissões jurídico-públicas praticadas no exercício e por causa das respectivas funções das quais resulte violação de direitos de liberdade ou prejuízo para outrem. 2.4. Direito fundamental à reparação de danos.