35 (FRE) n.º 300
Analítico de Monografia
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DAVID, Sofia
A Intimação para a Prestação de Informações, Consulta de Processos ou Passagem de Certidões / Sofia David
In: O Acesso à Informação Administrativa / org. Tiago Fidalgo de Freitas, Pedro Delgado Alves. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 411-434 ; 23 cm. - (ICJP). - ISBN 978-972-40-9105-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal, INFORMAÇÃO JURÍDICA / Portugal, INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES / Portugal, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES / Portugal, DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, REGIME PROCESSUAL / Portugal, CÓDIGO DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal
O presente trabalho escrutina o regime e a natureza jurídica da intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, enquanto um meio processual urgente, principal e tipificado no Código do Processo dos Tribunais Administrativos. Será um meio processual que visa a garantia do direito à informação nas suas duas modalidades: de informação procedimental e não procedimental, e ainda, que pode ser usado para reagir contra uma denegação do pedido de autorização da reutilização de documento. Num prisma eminentemente processual e prático é, pois, analisado este meio processual. 1. Introdução. 2. Regime jurídico. 2.1. Objecto. 2.2. Pressupostos processuais. 2.2.1. Competência do tribunal. 2.2.2. Personalidade e capacidade judiciárias. 2.2.3. Legitimidade. 2.2.4. Patrocínio judiciário e representação em juízo. 2.2.5. Oportunidade. 2.2.6. Valor da acção. 2.3. Admissibilidade da cumulação de pedidos. 2.4. Efeito interruptivo do prazo de impugnação de actos administrativos. 2.5. Marcha do processo. 2.6. Sentença. 2.7. Execução da intimação. 2.8. Recurso. 3. Natureza jurídica.