349.9 (DIA) n.º 249
Analítico de Monografia
5148
BARBOSA, Andreia
A Cobrança coerciva de direitos aduaneiros / Andreia Barbosa
In: O Processo de Execução Fiscal : Questões Práticas (I) / coord. Sara Luís Dias. - Coimbra : Almedina, 2024. - p. 173-190 ; 23 cm. - (Obras Coletivas). - ISBN 978-989-40-2334-0
DIREITO FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, DIREITOS ADUANEIROS / Portugal, UNIÃO ADUANEIRA / Portugal
A presente exposição assume como propósito contribuir para a adequada compreensão das dimensões atinentes à cobrança coerciva, por via da execução fiscal, de direitos aduaneiros. Em causa estão imposições que conhecem uma configuração particular, perante aquela que a outros impostos é, tradicionalmente, reconduzida, o que justifica, a nosso ver, um enquadramento jurídico-normativo próprio. Dedicar-nos-emos, em concreto, a sinalizar a circunstância de o processo de execução fiscal destinado à cobrança de dívidas aduaneiras conhecer soluções jurídico-normativas distintas daquelas que, por regra, valem em relação aos restantes créditos que por via executiva são cobrados. Para o efeito, centrar-nos-emos no especial domínio da suspensão do processo de execução fiscal como consequência da prestação de garantia e nas condições para pagamento em prestações estando já em curso a execução. SUMÁRIO: I. A abertura da execução fiscal aos direitos aduaneiros. i) Os direitos aduaneiros enquanto créditos da União Europeia. ii) A dívida aduaneira existente enquanto dívida executável. II. A suspensão do processo de execução fiscal - a aplicação da legislação aduaneira. i) As condições do efeito suspensivo. ii) A prestação de garantia (obrigatória) na execução fiscal. III. O pagamento em prestações da dívida aduaneira - a aplicação da legislação aduaneira. Conclusões.