Analítico de Periódico
ALMEIDA, Mário Aroso de
Principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro / Mário Aroso de Almeida
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 6 n. 3 (dezembro 2019), p. 16-30
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/34317-principais-alteracoes-ao-codigo-de-processo-nos-tribunais-administrativos-introduzidas-pela-lei-n-118-2019-de-17-de-setembro
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal, REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal
O presente texto explora e analisa as principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro. 1. Patrocínio do Estado nos tribunais administrativos (n.º 1 do artigo 11.º). 2. Regime de impugnação dos atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente (artigo 103.º-A). 3. Regime da proibição de executar o ato administrativo quando seja pedida a suspensão jurisdicional da sua eficácia (artigo 128.º). 4. Regime de recurso das decisões arbitrais (artigo 185.º-A).