351.71 (RAI) n.º 24
Analítico de Monografia
4737
ALVES, Catarina Paulino
Anatomia das restrições à participação em procedimentos de formação de contratos públicos / Catarina Paulino Alves
In: Contratos Públicos : Presente e Futuro : Actas das III Jornadas de Direito dos Contratos Públicos (29 de Setembro a 1 de Outubro de 2021, FDUL) / org. Miguel Assis Raimundo ; [autores] António Mendes Oliveira. [et al.] .- Lisboa : AAFDL, 2022.- p. 103-136 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-781-9.
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, IMPEDIMENTOS, SANÇÕES ACESSÓRIAS, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, RESTRIÇÕES À PARTICIPAÇÃO, PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, PROCEDIMENTOS DE FORMAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS
Diversos institutos obstaculizam o acesso de operadores económicos a procedimentos pré-contratuais, entre eles, os impedimentos e as sanções de proibição de participação em procedimentos de formação de contratos públicos, com ou sem caráter acessório. Justifica-se avaliar o seu teor e a sua razão de ser, identificando-se o que caracteriza cada um deles, o que os diferencia e os pontos em que convergem. Esta análise evidencia a ausência de um quadro normativo unitário, podendo o mesmo fundamento implicar a adoção de múltiplas medidas, O seu impacto é grave na sustentabilidade dos operadores e na diminuição do mercado ao dispor das entidades adjudicantes. Por isso, impõe-se avançar no sentido da sua articulação. 1. Enquadramento. 2. As restrições à participação em procedimentos de formação de contratos públicos. 2.1. Os impedimentos. 2.2. As sanções de proibição de participação em procedimentos de formação de contratos públicos. 2.2.1. A sanção prevista no artigo 460.º. 2.2.2. A sanção prevista no artigo 464.º- A. 3. Articulação das restrições à participação em procedimentos de formação de contratos públicos. 4. Conclusões.