Analítico de Periódico
FONSECA, Rui Guerra da
A suapensão de eficácia de actos administrativos no projecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Rui Guerra da Fonseca
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 1 n. 2 (Junho 2014), p. 303-331
Artigo disponível em: https://www.e-publica.pt/volumes/v1n2a10.html
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, DECRETAMENTO PROVISÓRIO / Portugal, APRECIAÇÃO JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS / Portugal, RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA / Portugal
Está em curso uma profunda revisão do Código de Processo nos Tribunais. O presente artigo analisa as principais transformações propostas pela Comissão Revisora a respeito da providência cautelar de suspensão de eficácia de actos administrativos, comparando-as com o regime actual e observando o incremento dos poderes dos tribunais administrativos na apreciação de políticas públicas que se manifestam em actos da administração. 1. Aspectos introdutórios. 2. O elenco das alterações. 2.1. Enunciação. 2.2. As alterações ao artigo 128.º do CPTA. 2.3. As alterações ao artigo 131.º (na relação com a suspensão de eficácia de actos administrativos). 3. O significado das alterações ao artigo 128.º do CPTA. 3.1. Enquadramento. 3.2. A manutenção do efeito suspensivo automático. 3.2. A manutenção do efeito suspensivo automático. 3.3. Da resolução fundamentada ao requerimento de levantamento do efeito suspensivo automático. 3.4. A salvaguarda do estado de necessidade. 4. A articulação entre o 128.º e 131.º. 5. Nota breve: a suspensão de eficácia de normas.