343.2 (ALB) n.º 50
Monografia
4317
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de
Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações : à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de Albuquerque.- Lisboa : Universidade Católica Editora, 2011.- 628 p. ; 19 cm
ISBN 978-972-54-0246-7 (Encad.) : Compra
DIREITO PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO / Portugal, SOCIEDADES FINANCEIRAS / Portugal, TRÁFICO DE DROGA / Portugal, CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES / Portugal, INFRACÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal, LEGISLAÇÃO
REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES. PRIMEIRA PARTE: Capítulo I - Âmbito de vigência. Capítulo II - Da contra-ordenação. Capítulo III - Da coima e das sanções acessórias. Capítulo IV - Prescrição. Capítulo V - Do direito subsidiário. SEGUNDA PARTE: Capítulo I - Da competência. Capítulo II - Princípios e disposições gerais. Capítulo III - Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas. Capítulo IV - Recurso e processo judiciais. Capítulo V - Processo de contra-ordenação e processo criminal. Capítulo VI - Decisão definitiva, caso julgado e revisão. Capítulo VII - Processo especiais. Capítulo VIII - Da execução. Capítulo IX - Das custas. Capítulo X - Disposição final. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Infracções contra a economia e contra a saúde pública (Decreto-Lei n.º 28/84, de 20.1). Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31.12, com alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 246/95, de 14.9, n.º 232/96, de 5.12, n.º 222/99, de 22.6, n.º 250/2000, de 13.10, n.º 285/2001, de 3.11, n.º 201/2002, de 26.9, n.º 319/2002, 28.12, n.º 252/2003, de 17.10, n.º 145/2006, de 31.7, 104/2007, de 3.4, n.º 357-A/2007, de 31.10, n.º 1/2008, de 3.1, n.º 126/2008, de 21.7, e n.º 211-A/2008, de 3.11, e pela Lei n.º 28/2009, de 19.6). Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1). Consumo de estupefacientes (Lei n.º 30/2000, de 29.11). Regime geral das infracções tributárias (Lei n.º 15/2001, de 5.6). Regime jurídico da concorrência (Lei n.º 18/2003, de 11.6). Dispensa e atenuação da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência (Lei n.º 39/2006, de 25.8). Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23.2). Lei-quadro das contra-ordenações ambientais (Lei n.º 50/2006, de 29.8, com as alterações da Lei n.º 89/2009, de 31.8). Contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional (Decreto-Lei n.º 235/2000, de 25.9). Código dos Valores Mobiliários (Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31.10, alterado pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3.11, e pela Lei n.º 28/2009, de 19.6). Acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora (Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5.1 (Republicação do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17.4), alterado pela Lei n.º 28/2009, de 19.6). Código do Trabalho (Lei n.º 99/2003, de 27.8). Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12.2). Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social (Lei n.º 107/2009, de 14.9). Regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações (Lei n.º 99/2009, de 4.9). Bibliografia.