PP 23
Analítico de Periódico
PIRES, Miguel Lucas
Âmbito de aplicação da lei do trabalho em funções públicas / Miguel Lucas Pires
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 130 (jul-ago. 2018), p. 37-45 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO DO TRABALHO / Portugal, TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI DO TRABALHO / Portugal
I. Questões terminológicas: funcionários públicos, trabalhadores em funções públicas e trabalhadores de entidades públicas excluídas do âmbito de aplicação do regime jurídico do emprego público. II. Evolução normativa do regime jurídico do emprego público: a aproximação ao regime laboral privado. III. Consequências práticas e problemas constitucionais decorrentes desta duplicidade de regimes. IV. As diferenças subsistentes entre o regime do emprego público e o regime laboral privado. 1. Cessação do vínculo: as causas objetivas de cessação do vínculo, em particular a especificidade do processo de requalificação. 2. Contratos a termo: a não renovação automática dos contratos a termo certo e a inadmissibilidade de conversão dos contratos a termo em contratos por termo indeterminado. 3. Acordos coletivos de trabalho: legitimidade e efeitos. 4. Questões remuneratórias: o papel da lei e da negociação coletiva. 5. Horário de trabalho. 6. Férias. 7. Avaliação do desempenho. 8. Período experimental.