35 (SER) n.º 294/I
Analítico de Monografia
4502
OTERO, Paulo
Do regime geral do decurso do prazo da arbitragem / Paulo Otero
In: Estudos jurídicos em comemoração do centenário da AAFDL : contributo para o presente e futuro dos meios de resolução alternativa de litígios / coordenação executiva Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. - Lisboa : AAFDL, 2018. - 1. v., p. 107-128 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-202-9.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, RECURSO / Portugal
§1º Razão de ordem. §2º Prazos da arbitragem na legislação anterior à codificação processual. §3º Prazos de arbitragem na codificação processual civil. A) Código de Processo Civil de 1876. B) Códigos de Processo Civil de 1939 e de 1961. C) Código de Processo Civil de 2013. §4º Prazos de arbitragem na legislação específica sobre a arbitragem. A) Decreto-Lei n.º 243/84, de 17 de julho. B) Lei n.º 31/86, de 29 de agosto. C) Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro. §5º Linhas estruturais de continuidade: síntese dos princípios gerais comuns. §6º Conclusões.