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Analítico de Monografia
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ROCHA, Joaquim Freitas da
Recentes rumos da litigiosidade financeira infraestadual : os desencontros comunicativos entre o Tribunal de Contas e os entes locais / Joaquim Freitas da Rocha
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira / com. org. Cláudia Sofia Melo Figueiras.. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2017. - p. 615-635 ; 24 cm. - ISBN 978-972-40-7080-3.
DIREITO FINANCEIRO / Portugal, DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, FISCALIZAÇÃO / Portugal
§ Prévio: a homenagem a António Cândido de Oliveira. 1. Pressupostos metodológicos. 2. Algumas questões genéricas relativamente aos poderes de cognição do Tribunal de Contas. 3. Principais questões jurídicas litigiosas recentes envolvendo os entes locais. 3.1. Questões de natureza adjetiva. a) O momento da sujeição dos atos e contratos ao Tribunal de Contas. b) O objeto do controlo efetuado pelo Tribunal de Contas. c) Os critérios de controlo: controlo de mérito e de legalidade. d) A amplitude das competências. 3.2. Questões de natureza material. a) Ao nível da aplicação da LCPA. b) Ao nível das regras de endividamento. c) Ao nível da despesa pública e das dimensões jurídico-financeiras dos contratos públicos. 4. Conclusões.