Analítico de Periódico
MAIA, Carolina Arantes e Oliveira, e outro
Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro. Plano «Construir Portugal» : Novas regras para o ordenamento do território / Carolina Arantes e Oliveira Maia, Miguel Faria Ferreira
Actualidad Jurídica Uría Menéndez, Madrid, n. 67 (maio 2025), p. 239-248
Artigo disponível em: https://www.uria.com/pt/publicaciones/9338-decretolei-n-1172024-de-30-de-dezembro-plano-construir-portugal-novas-r
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PLANO “CONSTRUIR PORTUGAL”, SOLO URBANO, URBANISMO MUNICIPAL, REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
Em Maio de 2024, o Governo de Portugal apresentou o plano “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”, no contexto do qual anunciou um conjunto de 30 medidas estratégicas visando enfrentar a crise de habitabilidade em Portugal. Entre as medidas destinadas ao incentivo da oferta habitacional no país, o Governo revelou desde logo a sua pretensão de alterar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (“RJIGT”), para permitir a reclassificação de solos rústicos para urbanos com finalidades habitacionais e complementares, tendo em vista, designadamente, a criação de mais habitação pública e habitação a custos controlados. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. As alterações introduzidas pelo DL 117/24 no RJIGT. 2.1. A reclassificação para solo urbano. A. O regime especial de reclassificação. B. A excepcionalidade da reclassificação dos solos.