349.8 (C) (GON) n.º 10
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc., Código do Procedimento e do Processo Tributário, 1999
Código do Procedimento e do Processo Tributário : Anotado e comentado / João Manuel Gonçalves.- Lisboa : Quid Iuris, 1999.- 846p. ; 24cm
ISBN 972-724-081-X (Broch.) : compra
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO, PROCESSO TRIBUTÁRIO, RECURSOS, EXECUÇÃO FISCAL