PP 50
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula, e outro
A taxa reduzida de IVA aplicável às empreitadas de Reabilitação Urbana em ARU na decorrência da norma transitória do programa Mais Habitação / Fernanda Paula Oliveira, Frederico Styliano Reis
Revista de Direito Local, Braga, n. 44 (out.-dez. 2024), p. 81-87
DIREITO FISCAL / Portugal, REABILITAÇÃO URBANA, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, IVA
As operações de loteamento são abrangidas, e em que termos, pela norma transitória da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro (artigo 50.º), que permite que tirem partido da taxa de IVA reduzida de 6%, ao invés de uma taxa normal de IVA de 23%, as "empreitadas de reabilitação urbana" em vez das "empreitadas de reabilitação de edifícios" (verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA)?