35.07 (c) (GOM) n.º 48-A)/I
Analítico de Monografia
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CORREIA, José Manuel Sérvulo
O Contencioso Administrativo português, hoje / José Manuel Sérvulo Correia
In: Comentários à legislação processual administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - 1.v., p. 27-80 ; 24 cm . - ISBN 978-972-629-579-2.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. O Contencioso Administrativo português: uma instituição bissecular. 1.1. Finalidade da apresentação. 1.2. Natureza institucional do Contencioso Administrativo. 1.3. O Direito do Contencioso Administrativo como subsistema de concretização administrativa do princípio do Estado de direito democrático. II. A ordem jurisdicional administrativa. 2.1. A base constitucional da ordem jurisdicional administrativa. 2.2. A distribuição das competências. 2.3. Juízos de competência especializada. 2.4. O papel do Tribunal dos Conflitos. III. A jurisdição administrativa. 3.1. A base constitucional da jurisdição administrativa. 3.2. O âmbito. 3.3. As funções. IV. O processo administrativo. 4.1. A base constitucional do processo administrativo. 4.2. Os princípios. 4.3. Os meios processuais. V. Conclusões.