35.07 (c) (GOM) n.º 48-B)/II
Analítico de Monografia
5099
OLIVEIRA, Fernanda Paula
A ação sobre (alguns) comportamentos / Fernanda Paula Oliveira
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. II., p. 93-126 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-954-7
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, AÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Considerações introdutórias. 1.1. As ações em análise. 1.2. O princípio da tutela jurisdicional efetiva. 1.3. As relações jurídico-administrativas. 2. Caraterização geral das ações em apreciação. 3. Ação destinada à condenação à adoção ou abstenção de comportamentos. 3.1. Considerações gerais. 3.2. Ações impositivas e ações inibitórias. 3.3. Os destinatários das ações. a) Ação dirigida à administração. b) Ação dirigida aos particulares. ii) Ação da administração contra particulares. 4. Ação destinada a condenar a Administração à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados (ações de restabelecimento). 5. O caso da via de facto. 6. Ações destinadas a condenar a Administração ao pagamento de uma quantia, à entrega de uma coisa ou à prestação de um facto (ações de prestação). 7. Notas finais.