PP 13
Analítico de Periódico
MARQUES, Pedro Marchão
A legitimidade processual no contencioso administrativo pré-contratual / Pedro Marchão Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 27 n. 106 (Abr.-Jun. 2006), p. 139-161
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGITIMIDADE PROCESSUAL / Portugal
1. A legitimidade processual. 1.1. Preliminares. 1.2. A legitimidade enquanto pressuposto processual. 1.3. A legitimidade processual no Código de Processo Civil. 2. A legitimidade no CPTA. 2.1. Enquadramento. 2.2. A legitimidade activa no âmbito da acção administrativa especial. 2.3. A legitimidade activa relativa a contratos. 2.4. A legitimidade activa no contencioso pré-contratual. 3. Nota conclusiva.