Analítico de Periódico
VILELA, Alexandra
Primeira reflexão sobre o novel regime jurídico das contra-ordenações económicas / Alexandra Vilela
Revista de Direito da Universidade Lusófona do Porto - ULP Law Review, Porto, número especial (2022), p. 104-112
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/8136
CONTRA-ORDENAÇÃO, CONTRA-ORDENAÇÃO ECONÓMICA, COIMA, SANÇÃO
No presente artigo, é feita uma reflexão sobre o novo Regime Jurídico das Contra‑ordenações Económicas que entrou recentemente em vigor. Analisam‑se algumas normas e alguns institutos e é feito o confronto de algumas dessas normas e desses institutos com os semelhantes do Regime Geral das Contra‑ordenações. 1.- Os antecedentes do diploma. 2.- Algumas observações. 3.- A conciliação prática, em sede de interpretação do novo RJCE, com os diplomas sectoriais e com o RGCO. 4.- Reflexões finais (em especial, quanto à coima).