34 (BAS) n.º 41
Analítico de Monografia
5002
FERNANDES, Manuel Teixeira
Breves considerações relativas ao controlo exercido pelo estado sobre os entrepostos fiscais de produção dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo / Manuel Teixeira Fernandes
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos / organizadores José Guilherme Xavier de Basto.. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 781-795 ; 24 cm. - (Estudos em homenagem). - ISBN 978-972-40-9853-1
DIREITO FISCAL, IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO
1. Introdução. 2. As várias fases históricas. 2.1. A fase dos monopólios públicos e o controlo físico da produção. 2.2. A legislação da primeira geração da harmonização fiscal comunitária: a continuação do controlo físico exercido pelo Estado sobre os EFP. Decreto-Lei n.º 52/93 que transpôs a Directiva Horizontal (Directiva n.º 92/12, do Conselho). Decreto-Lei n.º 104/93 que transpôs as Directivas n.º 92/83 e n.º 92/84 - Bebidas alcoólicas. Decretos-Lei n.º 123/94 e n.º 124/94 que transpuseram as Directivas n.º 92/81 e n.º 92/82 - Petróleos. Decreto-Lei n.º 325/93 que transpôs as Directivas n.º 92/78, n.º 92/79 e n.º 92/80 - Tabacos. 2.3. O sistema de controlo físico dos EFP de tabacos previsto na Portaria n.º 68/94. 2.5. O Código de 1999. 2.6. O controlo declarativo-contabilístico dos EFP dos tabacos: a Portaria n.º 1630/2007. 2.7. O código de 2010. 2.8. A Portaria n.º 350/2019. 3. Conclusões.