Analítico de Periódico
GUERREIRO, Lúcia
Regulamento (CE) n.º 261/2024 : Limites do âmbito de aplicação territorial : Questões problemáticas / Lúcia Guerreiro
Data Venia - Revista Jurídica Digital, https://www.datavenia.pt/edicoes, n. 15 (2025), p. 125-142
Disponível em formato PDF no endereço: https://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao15/datavenia15_p125_142.pdf
DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO AÉREO, PASSAGEIRO AÉREO
A temática deste trabalho – Regulamento (CE) n.º 261/2004 –Limites do âmbito de aplicação territorial – questões problemáticas - partirá de uma análise dos antecedentes do citado regulamento, nomeadamente das previsões iniciais de proteção ao passageiro aéreo, para depois perceber de que forma o Tribunal de Justiça da União Europeia ampliou a aplicação do regulamento e quais os desafios que se colocam face às inúmeras situações concretas que surgem todos os dias no transporte aéreo de passageiros. Esta reflexão será realizada com a análise de casos práticos, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que nos permitirá fazer previsões quanto à evolução da proteção do passageiro aéreo na União Europeia. SUMÁRIO: I. Introdução - Antecedentes do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91. II. Questões problemáticas - Âmbito de aplicação territorial. III. Conclusões. IV. Referências bibliográficas e legislação. V. Referências Jurisprudenciais.