351.9 (GOM) n.º 46
Analítico de Monografia
3952
MATOS, Sara Younis Augusto de
Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões : entre o que se fez eo que ficou por fazer / Sara Younis Augusto de Matos
In: Comentários à revisão do CPTA e do ETAF / coord. de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 2.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - p. 681-701 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-072-8.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Notas introdutórias. 2. Entre o que se fez e o que ficou por fazer. 2.1. Competência territorial. 2.2. Artigos 104.º a 108.º: aperfeiçoamentos dispersos. 2.3. Legitimidade passiva. 2.4. Alterações introduzidas na Lei n.º 26/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (LARDA) e na Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho, que regula o acesso à informação sobre ambiente (LAIDA). 2.5. O que ficou, afinal, por fazer? 3. Notas conclusivas.