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Analítico de Periódico
MARQUES, Paulo
Breves notas sobre a prestação de garantia idónea no processo de execução fiscal / Paulo Marques
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Lisbon Law Review, Lisboa, v. 64 n. 1 t. 3 (2023), p. 1781-1822
Homenagem ao Professor José de Oliveira Ascensão. - Artigo disponível em: https://repositorio.ulisboa.pt/handle/10451/62200
DIREITO FISCAL, PROCESSO FISCAL, EXECUÇÃO FISCAL, GARANTIA, IDONEIDADE, FIANÇA, CADUCIDADE, PRESCRIÇÃO, PRESTAÇÃO DE GARANTIA
O artigo em questão propõe-se analisar a prestação de garantia no processo de execução fiscal, a qual surge normalmente associada à apresentação de meio de defesa por parte do contribuinte. Algumas formas de garantia têm sido discutidas com alguma polémica, como por exemplo, a fiança. Analisam-se igualmente alguns aspectos do regime legal relacionados com a caducidade da garantia, a garantia em caso de prestação indevida, a dispensa de garantia, o reforço, a substituição, a redução e o levantamento de garantia, o conhecimento da existência de processo, bem como a consequente suspensão do prazo legal de prescrição. SUMÁRIO: 1. A evocação de um Mestre. 2. Enquadramento. 3. A indisponibilidade do crédito tributário. 4. A suspensão da execução fiscal. 5. A prestação de garantia idónea. 6. A (in)admissibilidade da fiança enquanto garantia idónea. 7. A caducidade da garantia. 8. A garantia em caso de prestação indevida. 9. A dispensa de garantia. 10. O reforço, a substituição, a redução e o levantamento de garantia. 11. A consequente suspensão do prazo legal de prescrição da dívida tributária. 12. Conclusões.