PP 16
Analítico de Periódico
CORREIA, Jorge Alves
A Revisão de Atos Administrativos Sancionatórios na Sequência de Decisão Proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Condenatória do Estado Português / Jorge Alves Correia
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, v. 99 t. 2 (2023), p. 189-209
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, CONDENAÇÃO DO ESTADO, REABERTURA DO PROCESSO PELA VIA ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE DO CASO JULGADO, PODERES ADMINISTRATIVOS DE REVISÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NA SEQUÊNCIA DE ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
Quid iuris se um titular de cargo público sancionado pela prática de uma infração disciplinar (no caso, magistrado judicial) vem requerer a revisão da deliberação punitiva à autoridade administrativa que a proferiu, na sequência de um acórdão condenatório do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que apontou ilegalidades ao procedimento administrativo? Deve o órgão administrativo deliberar não conhecer do pedido, declinando o exercício de uma competência? Ou deve, ao invés, conhecer do pedido e verificar se, no caso, estão preenchidos os pressupostos da revisão administrativa? Não é pacífica a resposta a dar a esta pergunta. Apresentamos a nossa posição neste artigo, em diálogo com a doutrina e a jurisprudência. SUMÁRIO: 1. Delimitação do objeto. 2. Os poderes de avaliação e de disciplina do Conselho Superior da Magistratura: entre vinculação e discricionariedade. 3. O reconhecimento da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na ordem jurídica interna. 4. Caso Ramos Nunes de Carvalho e Sá c. Portugal. 5. o poder administrativo de revisão da sanção disciplinar. 6. A alteração legislativa ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e ao Estatuto do Ministério Público.