Analítico de Periódico
BELEZA, Maria dos Prazeres
Os meios de uniformização de jurisprudência previstos no Código de Processo Civil de 2013 / Maria dos Prazeres Beleza
Jurismat. Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portimão, n. 14 (2021), p. 223-243
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/jurismat/article/view/8371
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA / Portugal
A necessidade de harmonização dos princípios fundamentais da independência dos tribunais e dos seus juízes, da igualdade perante a lei e da segurança jurídica impõe a consagração de mecanismos efectivos de prevenção e de resolução de divergências de jurisprudência. Com esse objectivo, a lei processual civil prevê várias vias de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça através de recursos que são admissíveis porque assentam na contradição de julgados, sejam recursos de revista, sejam recursos para uniformização de jurisprudência. Assim, procura - se dar conta da jurisprudência relativa a essas várias vias e aos requisitos exigíveis para se verificar uma contradição relevante, sobretudo no Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que de recurso para ou no âmbito deste Tribunal se trata. 1. A necessidade de harmonização dos princípios fundamentais da independência dos tribunais e dos seus juízes, da igualdade perante a lei e da segurança jurídica. 2. Os mecanismos de prevenção e de resolução de divergências. 3. Noção de contradição de jurisprudência, relevante para a admissibilidade de recursos que de outra forma não seriam admissíveis. 4. Requisitos formais comuns aos recursos fundados em contradição de jurisprudência. 5. Vias de resolução, no Supremo Tribunal de Justiça, de contradições de jurisprudência. (a) A revista normal. (b) A revista excepcional. (c) a revista ampliada. 6. O recurso para uniformização de jurisprudência. 7. Conclusão. Bibliografia efectivamente utilizada.