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ALMEIDA, Mário Aroso de Nota de apresentação ao novo Código do Procedimento Administrativo / Mário Aroso de Almeida In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 1.v., p. 45-54 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-560-0. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal |