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![]() | ![]() ALMEIDA, Luís Filipe Mota, e outro O regime jurídico das senhas de presença dos membros das assembleias municipais : as alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2024 / Luís Filipe Mota Almeida, Tânia Sfia Vieira Maia Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais, Braga, n. 26 (jul.-dez. 2023), p. 23-27 DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, ORÇAMENTO DO ESTADO / Portugal |