PP 48
Analítico de Periódico
SILVA, Henrique Rodrigues da
As alterações introduzidas ao regime do contencioso pré-contratual pela Lei n.º 30/21, de 21 de maio / Henrique Rodrigues da Silva
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #12 (Set.-Dez. 2021), p. 55-59
Em debate: A revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal
I. Introdução. II. A introdução de um despacho liminar. III. A redução do prazo de resposta ao pedido de levantamento do efeito suspensivo. IV. A alteração do crédito de decisão para o levantamento do efeito suspensivo.