PP 48
Analítico de Periódico
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Dos Poderes do Governo sobre os Regulamentos das Entidades Reguladoras Independentes : Em Especial, a Declaração Administrativa de Invalidade / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #11 (Mai.-Ago. 2021), p. 5-19
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ENTIIDADE REGULADORA / Portugal
1. Introdução. 2. Poderes regulamentares das entidades reguladoras: sinopse. 3. O Governo e os regulamentos das autoridades reguladoras: cruzamentos e relações. 3.1. O pressuposto: o sentido da independência das entidades reguladoras perante o Governo. 3.2. Os regulamentos das entidades reguladoras independentes e o Governo. 4. A declaração administrativa de invalidade de regulamentos das entidades reguladoras independentes. 4.1. Natureza jurídica da declaração administrativa de invalidade: uma expressão do exercício do poder regulamentar. 4.2. Competência: a declaração administrativa de invalidade de regulamentos como o exercício de um poder de controlo. 5. O controlo jurisdicional dos regulamentos das entidades reguladoras na perspetiva do Governo. 6. Conclusões.