Analítico de Periódico
MOREIRA, António José
Limites do Poder Disciplinar : Contributo / António José Moreira
Minerva: Revista de Estudos Laborais, Lisboa, a. 11 n. 4 (2021), p. 4-42
Artigo disponível em: http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/mrel/article/view/3030
DIREITO DO TRABALHO, BOA-FÉ, LEALDADE, DISCRICIONARIEDADE, LIMITE, ABUSO DO DIREITO, SANÇÕES ABUSIVAS, PRESCRIÇÃO, CADUCIDADE, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Os poderes do empregador, num Estado de Direito, são forçosamente limitados. O poder disciplinar, em particular, tem múltiplos limites. Em causa está, também, a boa fé, o abuso do direito e a dignidade da pessoa humana. I- Introdução. 1. Poder Disciplinar: Poder ou Direito? Razão de ordem. 2. A boa fé no exercício do poder disciplinar. 3. O abuso do Direito. 4. A prescrição da infração disciplinar. 5. O procedimento disciplinar.