PP 48
Analítico de Periódico
CORREIA, Jorge Alves, e outro
O problema da caducidade do procedimento administrativo : um diálogo entre a doutrina e a jurisprudência / Jorge Alves Correia, Rita Maurício
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #6 (novembro 2025), p. 95-107
Número Especial: 10.º Aniversário do Código do Procedimento Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
I. Princípio da decisão. 1.1. Recorte do dever de decisão e do dever de pronúncia. 1.2. Incumprimento do dever de decisão; II. A caducidade do procedimento administrativo. 1. Âmbito. 2. Requisitos. 3. Efeitos. III. Da forma Jurídica da decisão e do acesso à justiça administrativa. IV. O retorno à uniformidade dos prazos de decisão. V. A caducidade dos contratos sobre o exercido de poderes públicos. 1. Acordos endoprocedimentais. 2. Contratos com objeto passível de ato administrativo.