PP 48
Analítico de Periódico
CONCEIÇÃO, André Zibaia da
Automatização da atividade administrativa : promessa ou realidade? : As alterações ao artigo 62.º do CPA / André Zibaia da Conceição
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #18 (set.-dez. 2023), p. 53-57
Em Debate: A revisão de 2023 do Código do Procedimento Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DO PROCESSO ADMINISTRATTIVO / Portugal
1. Introdução e objeto. 2. As alterações aos n.ºs 3 e 4 do artigo 62.º do CPA. 2.1. A alteração ao n.º 3 do artigo 62.º. 2.2. As alterações ao n.º 4 do artigo 62.º. 3. A previsão expressa da emissão automatizada de atos. 3.1. O caráter inovador da alteração legislativa. 3.2. Alcance da nova redação do n.º 4. 3.3. Propostas para o desenvolvimento e regulação da automatização da atuação administrativa. 4. Nota conclusiva.